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Instrução Normativa Nº 37 - 30/08/1999

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 37 - 30/08/1999 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre o conteúdo formal de portarias a serem adotadas pelo INCRA para a criação, aprovação e reconhecimento de Projetos de Reforma Agrária.

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