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Instrução Normativa Nº 38 - 13/03/2007

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 38 - 13/03/2007 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre normas do INCRA para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

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