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Instrução Normativa Nº 39 - 11/06/2007

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 39 - 11/06/2007 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Trata do programa de consolidação e emancipação (auto-suficiência) dos assentamentos resultantes da reforma agrária - PAC no âmbito do Incra.

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