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Instrução Normativa Nº 41 - 11/06/2007

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 41 - 11/06/2007 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece critérios e procedimento administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 (quinhentos) hectares, limitadas a 15 (quize) módulos fiscais, mediante concorrência pública.

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