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Instrução Normativa Nº 42 - 25/05/2000

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 42 - 25/05/2000 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece diretrizes para o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras na Faixa de Fronteira.ntar de regularização fundiária.

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