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Instrução Normativa Nº 45 - 26/05/2008

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 45 - 26/05/2008 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares localizadas em terras públicas rurais da União.

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