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Instrução Normativa Nº 46 - 26/05/2008

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 46 - 26/05/2008 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Fixa os procedimentos para regularização fundiária de posses em áreas rurais de propriedade da União superiores a 100 (cem) hectares e até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal.

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