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Instrução Normativa Nº 48 - 16/09/2008

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 48 - 16/09/2008 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devo lutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.

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