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Instrução Normativa Nº 62 - 21/06/2010

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 62 - 21/06/2010 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e dá outras providências.

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