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Instrução Normativa Nº 63 - 11/10/2010

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 63 - 11/10/2010 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.

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