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Norma de Execução/Conjunta DF e DT nº03 - 21/06/2010

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Norma de Execução/Conjunta DF e DT nº03 - 21/06/2010 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Estabelece procedimentos administrativos e tecnicos para a edição de decreto declaratório de interesse social das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos e para a desintrusão de ocupantes não quilombolas inseridos nos perímetros objeto do decreto, visando à regularização de territórios quilombolas.

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