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Decreto Nº 59.566 - 14/11/1966

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Decreto Nº 59.566 - 14/11/1966 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

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