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Decreto Nº 72.106 - 18/04/1973

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Decreto Nº 72.106 - 18/04/1973 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

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