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Decreto Nº 85.064 - 26/08/1980

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Decreto Nº 85.064 - 26/08/1980 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

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