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PARECER CGU/AGU Nº 01/2008-RVJ

Título Tipo Última Modificação a Descrição
PARECER CGU/AGU Nº 01/2008-RVJ application/pdf 16/06/2014 11:36:04

O Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, publicado em 23 de agosto  de 2010, revogou o parecer nº GQ-181, de 17 de dezembro de 1998,  concluindo que o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 1971, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, seja em sua redação originária, seja após a promulgação da Emenda Constitucional nº 6, de 1995.

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