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Instrução Normativa Nº 70 - 06/12/2011 (Revogada pela Instrução Normativa Nº 76, de 23/08/2013)

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 70 - 06/12/2011 (Revogada pela Instrução Normativa Nº 76, de 23/08/2013) application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Dispõe sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.

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