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Instrução Normativa Nº 71 - 17/05/2012

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 71 - 17/05/2012 application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária.

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