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Portaria Interministerial nº04 de 25/02/2014 AGU/LA

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Portaria Interministerial nº04 de 25/02/2014 AGU/LA application/pdf 16/06/2014 11:36:04

Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de
1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA - 01/2010

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