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Instrução Nº 79 13/06/2014

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Nº 79 13/06/2014 application/pdf 02/07/2014 15:43:28 Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do INCRA e que não tenham natureza tributária.

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