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Instrução Nº 80 - 13/05/2014

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Nº 80 - 13/05/2014 application/pdf 11/11/2014 15:10:24

Fixa os procedimentos para legitimação de posses em áreas de até 100 (cem) hectares, localizadas em terras públicas rurais da União ou do Incra, adquiridas, desapropriadas ou arrecadadas, fora da Amazônia Legal.

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