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Instrução Normativa Conjunta nº 01/12

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Conjunta nº 01/12 application/pdf 24/07/2015 12:52:54 Estabelece procedimento administrativo para processamento de requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa estrangeira submetida ao regime da Lei n° 5.709, de 07 de outubro de 1971.

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