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Lei nº 8.935 - 18/11/1994

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Lei nº 8.935 - 18/11/1994 application/pdf 19/08/2015 18:49:37 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

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