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Dec. nº 74.965 - 26/11/1974

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Dec. nº 74.965 - 26/11/1974 application/pdf 19/08/2015 19:01:03 Regulamenta a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

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