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Dec. nº 62.504 - 08/04/1968

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Dec. nº 62.504 - 08/04/1968 application/pdf 19/08/2015 19:05:36 Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei no 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

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