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Dec. nº 55.891 - 31/03/1965

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Dec. nº 55.891 - 31/03/1965 application/pdf 19/08/2015 19:08:53 Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 ­ Estatuto da Terra.

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