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Instrução Normativa Nº 79/14

Título Tipo Última Modificação a Descrição
Instrução Normativa Nº 79/14 application/pdf 29/01/2016 15:24:32 Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do Incra e que não tenham natureza tributária.

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